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ANEXO ÚNICO LEI Nº 017/2011
Anexo da Lista de Serviços Lei 017/11 e Lei 014/17.

LEI 027 2024, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 017 2011
LEI 027 2024, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 017 2011.

LEI MUNICIPAL Nº 001/2019
ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS AO ART. 77 DA LEI MUNICIPAL 017/2011

LEI MUNICIPAL Nº 006/2020
Altera Art. 124 da Lei 017/2011.

LEI MUNICIPAL Nº 014/2017
Lei 014/2017 Altera e acrescenta dispositivos da Lei 017/2011

LEI MUNICIPAL Nº 017/2011
Institui o novo Código Tributário e de Rendas do município de São Sebastião do Passé e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 020/2018
ALTERAÇÃO TABELAS LEI MUNICIPAL Nº 017/2011.

LEI MUNICIPAL Nº 024/2021
ALTERAÇAO ART. 4º LEI 026/2018 - PAINVEST

LEI MUNICIPAL Nº 026/2018
NOVAS REGRAS DO PLANO DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTO - PAINVEST

LEI MUNICIPAL Nº 027/2024
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 017/2011.

REQUERIMENTO SERVIÇO DE ATENDIMENTO TRIBUTÁRIO - SAT
Modelo de Requerimento para solicitação de serviços junto ao Serviço de Atendimento Tributário - SAT.

DECRETO Nº 045/2020
Dispõe sobre os procedimentos para a substituição e o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

DECRETO Nº 060/2018
DECRETO 060/2018 REGULAMENTA ART 4º DA LEI 026/2018

DECRETO Nº 086/2013
Decreto de Nota Fiscal

DECRETO Nº 087/2013
CALENDÁRIO FISCAL 2013

PORTARIA Nº 1090 - NFEs
CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DO USO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA.

DECRETO Nº 057/2023
PRORROGAÇÃO DO REFIS 2023

LEI MUNICIPAL Nº 002/2023
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023

LEI MUNICIPAL Nº 009/2014
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2014